A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16), por 433 votos a favor e 7 contra, uma emenda à proposta de reforma política que prevê que as urnas eletrônicas passem a emitir um “recibo” para que os votos nas eleições possam ser conferidos pelos eleitores.
O texto aprovado também inclui na Constituição regras de fidelidade partidária e muda a norma para a apresentação de projeto de iniciativa popular. Outras cinco propostas foram rejeitadas pelo plenário.
– Pelo texto, a urna imprimirá um registro do voto, que deverá ser checado pelo eleitor. Só após esta checagem que será concluído o processo eletrônico de votação. Depois, o recibo será depositado automaticamente em local lacrado e ficará em poder da Justiça Eleitoral. O eleitor não poderá levar o documento para casa. O recibo também não deverá ter a identificação do eleitor.
– A intenção dos parlamentares em prever a impressão do recibo é, também, permitir que os votos sejam checados caso seja solicitada uma auditoria do resultado das eleições.
– A mesma emenda aprovada pelos deputados nesta terça inclui na Constituição as regras de fidelidade partidária atualmente previstas em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pelo texto, o detentor de mandato eletivo que se desligar do partido perderá o mandato, salvo nos casos de grave discriminação pessoal, mudança substancial ou desvio reiterado do programa praticado pela legenda ou quando houver “criação, fusão ou incorporação de partido”.
– A emenda modifica ainda a regra para apresentação de projeto de iniciativa popular – fixa a exigência de que o texto seja assinado por 500 mil eleitores, distribuídos por cinco unidades da federação, com não menos que “0,3% de eleitores de cada uma delas”. Atualmente é necessária a assinatura de, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos por cinco estados.
Os parlamentares também rejeitaram cinco emendas na sessão desta terça. Veja quais são:
– Com uma diferença de somente 15 votos, os deputados derrubaram emenda que previa instituir uma cota de 15% para mulheres parlamentares na Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
– Também foi rejeitada uma emenda do PPS que previa perda do mandato eletivo aos parlamentares que assumissem cargo no Poder Executivo. Com essa emenda, deputados e senadores que aceitassem convites para serem ministros de Estado teriam que deixar, em definitivo, suas cadeiras no Legislativo. O mesmo ocorreria com parlamentares que assumissem cargos em secretarias estaduais e municipais.
– Os deputados derrubaram ainda emenda que criava o cargo de “senador vitalício”. Pela proposta, os presidentes da República eleitos pelo voto popular se tornariam senadores vitalícios assim que concluíssem os mandatos. Neste caso, eles ficariam inelegíveis e não teriam direito a voto, mas poderiam discursar em plenário.
– Outro tópico rejeitado pelos parlamentares permitia voto em trânsito para todas as eleições, entre elas a de deputado federal e senador. Com a derrubada da emenda, fica mantida a regra atual que só permite ao eleitor votar fora do domicílio eleitoral na escolha de candidato a presidente da República e após pedido formal à Justiça Eleitoral.
– Foi derrubado, ainda, trecho que previa a formação de federação entre dois ou mais partidos, que poderiam disputar eleições juntos. O artigo exigia que esses partidos integrassem, até o final da legislatura, o mesmo bloco parlamentar na casa legislativa para o qual elegeram representantes.
Por G1
